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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesde atos normativos.
III. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.
É correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) II.
e) III.
C
apítulo
7
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9.784/99)
01. (CESPE – Agente Administrativo – MPS – 2010) O processo administrativo,
na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.
02. (CESPE – Procurador do MP junto ao TCM/GO – 2007) A Lei nº 9.784/1999
institui normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito
da União, dos estados, do DF e dos municípios, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da administração.
03. (CESPE – Defensor Público da União – 2010) Carlos, servidor da Justiça
Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a
aplicação da Lei nº 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação,
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