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é correto afirmar que tal aplicação é cabívelcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesé correto afirmar que tal aplicação é cabível.
04. (CESPE – Advogado da União – 2002) Em face da atual distribuição de
competência na Constituição da República, cabe à União legislar acerca de
processo administrativo para si própria e para os demais entes da Federação.
05. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2008) Quando os membros do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir
questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de
organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei nº 9.784
1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da União.
06. (CESPE – Analista Judiciário – Área Contabilidade – TRT – 21ª Região –
2010) Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder
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