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(CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2009.1) Considera-se entidadecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes15. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2009.1) Considera-se entidade
administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da
administração direta.
16. (CESPE – Professor Tecnólogo Direito – IFB – 2010) Entre os princípios
expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à
impessoalidade.
Q
uestões
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17. (FUNIVERSA – Administrador – SEJUS/DF – 2010) A Lei nº 9.784/1999
disciplina o processo administrativo no âmbito da administração
federal, trazendo expressamente os princípios norteadores da atividade
administrativa, entre os quais não se inclui a
a) legalidade.
b) impessoalidade.
c) segurança jurídica.
d) eficiência.
e) moralidade.
18. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2005) O princípio da proporcionalidade é
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