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hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileirascurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoeshoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras
como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça
como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país.
19. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STJ – 2008) Conforme
determina a lei geral do processo administrativo no âmbito da União, a
atuação da administração pública deve ser feita de acordo com a lei e
com os atos regulamentares editados pelo Poder Executivo, não sendo
considerados o entendimento doutrinário nem o jurisprudencial, pois
esses são formas de interpretação estranhas ao Poder Executivo.
20. (CESPE – Analista Judiciário – TRT – 9
o
Região – 2008) A lei que regulamenta
o processo administrativo no âmbito da administração pública federal
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