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de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possamcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesde provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam
resultar sanções e nas situações de litígio.
26. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2008) O direito de petição,
independentemente do pagamento de taxas, não se estende ao TCU, já que
este é um órgão da administração desprovido de competência extroversa.
27. (FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT – 22ª Região – 2004)
Aristóteles Júnior teve reconhecido determinado direito com base
em interpretação de certa norma administrativa, adotada em caráter
uniforme para toda a Administração. Posteriormente, visando melhor
atendimento de sua finalidade, o Poder Público modificou referida
interpretação, em caráter normativo, de forma retroativa, afetando a
situação de Aristóteles, que já se encontrava consolidada na vigência da
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