recurso administrativo está prevista em lei.
50. (FCC – Assessor Jurídico – TCE/PI – 2009) Consideradas as tendências
atuais do Direito Administrativo brasileiro, é possível vislumbrar, no
âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da
a) economia processual, que, em conjunto com o princípio da inafastabilidade
da apreciação jurisdicional, fundamenta a dispensa da fase de defesa na esfera
administrativa.
b) autotutela, segundo o qual os atos da Administração Pública estão sujeitos
ao controle interno, sendo vedado o controle jurisdicional.
c) coisa julgada material, segundo o qual o ato resultante de processo
administrativo regular não poderá ser revogado pela Administração Pública.
d) participação popular, que funciona como mecanismo de controle da
Administração Pública, como no caso dos direitos constitucionais de petição e
de informação.
e) inércia, segundo o qual a iniciativa da instauração e do desenvolvimento
do processo administrativo compete aos particulares interessados, não à
Administração Pública.
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