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processo administrativo dependem de forma determinada apenascurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesprocesso administrativo dependem de forma determinada apenas
quando a lei expressamente a exigir.
59. (CESPE – Técnico Judiciário – STJ – 2008) Se, no curso de um processo
administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidade de uma
assinatura, bastará que um servidor público ateste a sua veracidade,
sendo desnecessário o reconhecimento de firma.
60. (CESPE – Técnico de Controle Externo do TCU – 2007) Os atos do processo
administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade
que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma,
afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.
61. (CESPE – Especialista em Regulação de Aviação Civil – ANAC – 2009)
Considere que, em certo processo administrativo, sejam exigidas cópias
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