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(CESPE – Procurador Municipal de Aracajú – 2008) Concluída a instruçãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes122. (CESPE – Procurador Municipal de Aracajú – 2008) Concluída a instrução
de processo administrativo, a administração tem até 30 dias para
decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
123. (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) De acordo com a
lei em apreço, concluída a instrução de processo administrativo, a
administração pública federal tem o prazo de até trinta dias para
decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
124. (ESAF – Especialista – ANA – 2009 – adaptada) Segundo a Lei nº
9.784/1999, o administrado tem direitos perante a Administração, sem
prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto ver proferida a
decisão em processo administrativo de seu interesse em um prazo
improrrogável de trinta dias.
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