C apítulo 1 T

125.  (CESPE – Agente Técnico Jurídico – MPE/AM – 2008) Considere que um 

servidor que responde a um processo administrativo tenha sido intimado 

em uma quinta-feira para a oitiva de testemunhas que se realizaria na 

segunda-feira próxima. Nesse caso, a intimação deve ser considerada 

como válida, já que atendeu ao prazo de 3 dias estabelecido na lei.

126.  (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010) Quando for 

necessária a produção de prova ou a realização de diligência, os interessados 

terão de ser intimados com antecedência mínima de três dias úteis.

127.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2004) A intimação do 

interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências podem 

ser efetuadas por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do 

interessado.