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sempre dependem de forma determinadacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoessempre dependem de forma determinada.
134. (CESPE – Analista Judiciário – Especialidades diversas – STM – 2011)
Se um servidor público federal intimado, em processo administrativo,
a solicitar ou apresentar provas a seu favor não atender à intimação
nem fizer nenhum requerimento, ficará configurado o reconhecimento
da verdade dos fatos contra ele imputados.
135. (CESPE – Analista Administrativo Ministério da Saúde – 2008) De acordo
com a Lei nº 9.784 1999, o órgão competente perante o qual tramita o
processo administrativo determinará a intimação do interessado para
ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Caso tal intimação não
seja atendida pelo administrado, estarão configurados o reconhecimento
da verdade dos fatos e a renúncia ao direito por parte deste.
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