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fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões oraiscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesfundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decisões orais.
143. (CESPE – Defensor Público da União – 2010) Pedro Luís, servidor público
federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo
e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos
danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta
de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei nº 9.784/1999.
144. (CESPE – Analista de Compras – MS – 2008) A Lei nº 9.784/1999, sem
estabelecer distinção entre atos nulos e anuláveis, estabelece que
o direito da administração de anular atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis aos administrados decai em cinco anos,
contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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