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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
havendo boa-fé da pessoa do destinatário, o prazo decadencial de cinco
anos já se operou, de forma que decaiu o direito de a administração
anulá-lo, em março de 2003.
146. (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) Considere a seguinte situação
hipotética. Maria, servidora pública federal, recebeu em seu contracheque
quantia que sabia ser indevida e, ao solicitar informação ao setor
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