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competente, foi orientada a ficar calada, pois, se não houvesse indagaçãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoescompetente, foi orientada a ficar calada, pois, se não houvesse indagação
acerca da quantia, não haveria como ser pedida sua devolução. Seis anos
depois, Maria foi instada a devolver esse valor, mas alegou decadência do
direito da administração em anular o ato. Nessa situação, Maria tem razão.
147. (CESPE – Analista Judiciário do TRT – 5ª Região – 2008) O prazo
decadencial para a administração pública anular atos administrativos
de efeitos patrimoniais contínuos renova-se periodicamente.
148. (CESPE – Analista da Área Judiciária do STJ – 2008) Maria, servidora
pública, ingressou, em 12 de março de 2008, com ação condenatória
contra a União, alegando ter direito a receber determinada parcela
remuneratória em seu contracheque, a contar de janeiro de 2000, a qual
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