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(CESPE – Advogado – IBRAM – 2009) Consoante disposto na Lei nºcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes153. (CESPE – Advogado – IBRAM – 2009) Consoante disposto na Lei nº
9.784/1999, que regula o processo administrativo, a administração
tem o dever de anular os atos administrativos eivados de vício de
legalidade, no exercício de sua autotutela, podendo convalidar aqueles
que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao
interesse público e nem prejuízo a terceiros.
154. (CESGRANRIO – Advogado – EPE – 2010) Odair é servidor público federal
e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento
em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos
formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as
manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve
pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito
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