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(CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – STM – 2011) Ocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes169. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – STM – 2011) O
prazo para a interposição de recurso administrativo é, em regra, de dez
dias, contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão
recorrida e quando a lei não fixar prazo diferente.
170. (CESPE – Defensor Público/AM – 2003) No processo administrativo, têm
direito de recorrer de uma decisão não apenas as partes envolvidas no
processo, mas quaisquer titulares de direitos e interesses que forem
afetados pela decisão recorrida.
171. (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) O recurso administrativo,
que, de regra, possui efeito suspensivo, deve ser interposto por meio
de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos
do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
convenientes.
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