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(CESPE – Técnico em Contabilidade – TRE/MG – 2009) Todos os recursoscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes178. (CESPE – Técnico em Contabilidade – TRE/MG – 2009) Todos os recursos
administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias
administrativas.
179. (CETRO – Técnico Judiciário – Área administrativa – TRT – 12
o
Região
– 2007) O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida,
se a matéria for de sua competência.
180. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STF – 2008) Nos
processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade
material, existe a possibilidade de ocorrer a reformatio in pejus.
181. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) Por meio do recurso ou da
revisão administrativa, não se admitirá como resultado o agravamento
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