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(CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) O servidorcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes185. (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) O servidor
público que for punido após regular processo administrativo poderá
remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento
da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor.
186. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MG – 2009) O agravamento da sanção
pode decorrer da revisão do processo.
187. (CESPE – Procurador da FHS/SE – 2009) O procurador da fundação
estadual de saúde de determinado estado da Federação foi cientificado
oficialmente de decisão administrativa proferida em 2/1/2009
(segunda-feira). Nessa situação, o prazo para eventual interposição de
recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão começará a correr
a partir do dia 3/1/2009 (terça-feira).
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