|
partir do exame acerca do atendimento, ou não, da regra que vedacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoespartir do exame acerca do atendimento, ou não, da regra que veda
as preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou
domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente
ou irrelevante para o específico objeto do contrato, sobretudo quando
tais preferências ou distinções não se limitam àquelas indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações.
75. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Lei do Distrito Federal que crie restrições
licitatórias a empresas em que haja algum tipo de discriminação social na
contratação de mão de obra não ofende competência privativa da União
para legislar sobre normas gerais de licitação.
76. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Em regra, o agente público está
autorizado a estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial,
Dostları ilə paylaş: |
|
|