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(CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009)curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes87. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009)
Não pode haver dispensa de licitação, nem mesmo com motivação da
autoridade responsável.
88. (CESPE – Advogado – SEBRAE – 2008) A inexigibilidade e a dispensa de
licitação diferenciam-se por esta última se dar diante da inviabilidade de
competição.
89. (CESPE – Analista Ambiental – MMA – 2008) Uma diferença importante
entre dispensa e inexigibilidade de licitação é que, em relação à dispensa,
os casos não podem ser ampliados, porque constituem exceção à regra
geral que exige licitação quando houver possibilidade de competição, e,
em relação à inexigibilidade, a possibilidade de ampliação está implícita
e a competição é inviável.
90. (CESPE – Técnico de Nível Superior do MDIC – 2008) A licitação destina-
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