|
interpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais brasileiroscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesinterpretação dos administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros
adotam o entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado
para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais para
fundamentar a inconstitucionalidade de decisões administrativas.
77. (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) Os princípios
constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa.
Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal
(STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece
de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração
disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado
esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.
Dostları ilə paylaş: |
|
|