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comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoescomissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
164. (CESPE – Advogado da CEHAP/PB – 2009) A dispensa da licitação para a
locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas
da administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, é legítima, desde que o preço do bem seja
compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
165. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT – 21ª Região
– 2010) A administração pública é dispensada de realizar certame
licitatório nas compras de hortifrutigranjeiros.
166. (CESPE – Analista – MCT – 2008) É inexigível a licitação para a aquisição ou
restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
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