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235. (CESPE – Procurador do MP junto ao TCDF – 2002) Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em
196
E
lyesley
Silva do Nascimento
C
urso
de Direito Administrativo
234. (CESPE – Promotor de Justiça – MP/SC – 2010) Os bens imóveis da
Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de dação em
pagamento, poderão ser alienados por
ato de autoridade competente
,
desde que
previamente avaliados
, comprovada a necessidade ou
utilidade da alienação, e sempre através da adoção
do procedimento
licitatório sob a modalidade de concorrência.
235. (CESPE – Procurador do MP junto ao TCDF – 2002) Os bens imóveis da
administração pública cuja aquisição tenha decorrido de dação em
pagamento poderão ser alienados por
ato da autoridade competente
,
desde que cumpram os seguintes requisitos:
sejam previamente avaliados
,
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