C apítulo 1 T

nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na 

indisponibilidade do interesse público.

136.  (ESAF – Analista de Finanças e Controle – STN – 2005) Relacionando o 

estudo do ato administrativo com o do regime jurídico-administrativo, 

assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com 

a imposição de limites ao atributo de auto-executoriedade do ato 

administrativo:

 

a) finalidade

 

b) moralidade

 

c) publicidade

 

d) proporcionalidade

 

e) motivação

137.  (CESPE – Escrivão Polícia Civil/ES – 2006) A razoabilidade pode ser 

utilizada como parâmetro para o controle dos excessos emanados de 

agentes do Estado, servindo para reprimir eventuais abusos de poder.