|
o funcionamento da revendedora, além de multá-la pela atividadecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoeso funcionamento da revendedora, além de multá-la pela atividade
não-autorizada. Nessa situação, o poder público feriu específica e
exclusivamente o princípio da finalidade, uma vez que foi além do
necessário para a aplicação da lei e para a satisfação do interesse público.
145. (CESPE – Auditor Autárquico – INSS – 2003) O princípio da
proporcionalidade tem dignidade constitucional na ordem jurídica
brasileira, pois deriva da força normativa dos direitos fundamentais,
garantias materiais objetivas do estado de direito.
146. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Em uma
sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia
do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria
da população.
147. (CESPE – Auditor do Estado/ES – 2004) Um dos princípios regentes da
Dostları ilə paylaş: |
|
|