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(CESPE – Analista de Controle Externo do TCU – 2008) Durantecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes164. (CESPE – Analista de Controle Externo do TCU – 2008) Durante
dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios
previdenciários de uma autarquia federal. Tendo em vista a divergência
na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma ordem de serviço
que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses,
acreditando que a sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No
último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não concordando com
aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e
rever todos os benefícios concedidos com base nela. Considerando
que a antiga interpretação fosse uma das interpretações possíveis,
a primeira ordem de serviço não deveria ter sido anulada, mas sim
revogada, passando a nova interpretação a incidir apenas sobre os fatos
posteriores.
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