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único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadorascurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesúnico, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras
de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
41. (FCC – Analista Judiciário – TRE/PI – 2009) A União instituirá regime
jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
42. (CESPE – Administrador – AGU – 2010) A extinção da obrigatoriedade
de adoção de regime jurídico único implica a admissibilidade de serem
criados cargos em comissão mediante o regime da Consolidação das Leis
do Trabalho na administração direta.
43. (CESPE – Analista Técnico-administrativo/MS – 2010) Observadas as
garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a
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