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(CESPE – Agente de Inteligência – ABIN – 2008) Não é inconstitucional acurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes68. (CESPE – Agente de Inteligência – ABIN – 2008) Não é inconstitucional a
lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da
administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.
69. (ESAF – Analista em Planejamento – SEFAZ/SP – 2009) A administração
fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos.
70. (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) Os empregados públicos,
pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis
do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a
requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre
outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
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