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(ESAF – Analista de Finanças e Controle – CGU – 2008) É garantido aocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes112. (ESAF – Analista de Finanças e Controle – CGU – 2008) É garantido ao
servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
Q
uestões
299
113. (CESPE – Procurador Federal – 2
o
Categoria – AGU – 2010) É constitucional
o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação
que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio
probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação
do serviço, a título de greve.
114. (ESAF – Analista Tributário – RFB – 2009) Entre os direitos assegurados
aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação
específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal
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