|
Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) editou uma resolução que permitecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesRegional Eleitoral do Acre (TRE/AC) editou uma resolução que permite
o aproveitamento de servidores requisitados de órgãos do Poder
Executivo estadual e originalmente investidos em outras funções para
cargos diversos no TRE/AC. O ato normativo do TRE/AC não encontra
resistência constitucional quando se considera tão-somente o fato de
ter havido aproveitamento de servidores estaduais nos quadros da
justiça eleitoral, que integra o Poder Judiciário da União.
Q
uestões
301
126. (CESPE – Titular de Serviços Notariais – TJ/AC – 2006) É inconstitucional
toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em
Dostları ilə paylaş: |
|
|