pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o
que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da
a) legalidade.
b) obrigatoriedade.
c) moralidade.
d) proporcionalidade.
e) contradição.
184. (FCC – Analista Judiciário – TRE/PI – 2009) O princípio da legalidade
significa que
a) o administrador deve praticar o ato para o seu fim legal.
b) a Administração pode fazer o que a lei não proíbe.
c) o administrador deve atuar de acordo com os padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé.
d) a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
e) a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e
rendimento funcional.
185. (FCC – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRT – 21ª Região) Considere
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