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(CESPE – Exame de Ordem – OAB/SP – 2009) A remuneração dos servidorescurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes216. (CESPE – Exame de Ordem – OAB/SP – 2009) A remuneração dos servidores
públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso,
assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com
a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.
217. (CESPE – Técnico – SEPLAG/SEAPA/FD – 2009) Para cálculo do teto
salarial do servidor, incluem-se a gratificação pela prestação de serviço
extraordinário, as vantagens pessoais nominalmente identificadas e as
vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho, entre outras.
218. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) A CF exclui,
para efeito de teto salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter
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