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(CESPE – Exame de Ordem – OAB/SP – 2009) O subsídio dos deputadoscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes221. (CESPE – Exame de Ordem – OAB/SP – 2009) O subsídio dos deputados
estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembleia
legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar
a superar aqueles fixados para os deputados federais.
222. (CESPE – Defensor Público – DPE/PI – 2009) A CF determina um subteto
constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos
ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado,
os DPs e os delegados de polícia.
223. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5
o
Região – 2009) No âmbito de um estado-
membro, o limite da remuneração ou do subsídio para os respectivos
procuradores de estado é o mesmo previsto para o chefe do Poder
Executivo estadual.
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