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(FCC – Defensor Público – DPE/MA – 2009) No que concerne às normascurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes224. (FCC – Defensor Público – DPE/MA – 2009) No que concerne às normas
constitucionais sobre servidores públicos, tem-se que os vencimentos
percebidos pelo Defensor Público estadual não podem exceder o
subsídio mensal do Governador do Estado.
225. (CESPE – Delegado PC/PB – 2008) Conforme entendimento do
STF, o subsídio dos juízes estaduais será limitado ao subsídio dos
desembargadores do respectivo tribunal de justiça, limitado a 90,25%
do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.
226. (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU – 2009) A regra
constitucional do teto remuneratório se aplica às empresas públicas
federais e suas subsidiárias, mesmo na hipótese de não receberem
recursos da União para pagamento de despesas de pessoal.
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