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União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, para oscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesUnião, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, para os
titulares de cargos efetivos, subsiste o caráter assistencial e solidário.
253. (CESPE – Analista de Controle Interno – SAD/PE – 2010) A lei pode
estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde
que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades
de risco ou prejudiciais à saúde.
254. (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) Somente a lei pode
estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime
de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
255. (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010) A Emenda
Constitucional nº 41/2003 promoveu a substituição do tempo de serviço
pelo tempo de contribuição, o que impossibilitou a contagem de tempos
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