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(CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Os proventoscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes264. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Os proventos
do servidor público aposentado por invalidez permanente serão sempre
iguais ao da última remuneração recebida.
265. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) No
caso de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
na forma da lei, o servidor público será aposentado por invalidez
permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Q
uestões
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266. (CESPE – Procurador – MP – TCE/PE – 2004) Considere a seguinte situação
hipotética. Determinado servidor público, detentor de cargo efetivo,
no qual foi empossado na vigência das atuais normas constitucionais,
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