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tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público ecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoestempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 65 anos de idade
e 35 anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30 anos de
contribuição, se mulher.
277. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) O
servidor público será aposentado voluntariamente, desde que cumprido
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e
dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, entre outros
requisitos específicos.
278. (CESPE – Fiscal de Receitas Estaduais – SEFAZ/AC – 2009) Conforme
as regras atuais de aposentadoria voluntária, não é necessário que o
servidor tenha um tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em
que se dará a aposentadoria.
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