C apítulo 1 T
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empresa pública do estado de Pernambuco, a qual recebia recursos do
referido ente federado, passe a gozar aposentadoria por idade, custeada
pelo regime geral de previdência social (RGPS), inexistindo plano de
complementação, e, posteriormente à obtenção dessa aposentadoria,
seja aprovado em concurso público e passe a ocupar cargo público em
provimento efetivo em autarquia da administração indireta do estado
de Pernambuco, a percepção da aposentadoria decorrente do RGPS não
constitui óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente
do mencionado cargo público.
322
E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
307. (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010) A
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