C apítulo 1 T

compulsória por idade, sendo extensivas aos inativos, desde que 

mediante lei específica, as vantagens de caráter geral outorgadas aos 

servidores em atividade.

310.  (CESPE – Analista de Cálculo Atuarial – MPS – 2010) Sempre que se 

modificar a remuneração dos servidores em atividade, serão também 

estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios 

ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, 

inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação 

do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de 

referência para a concessão da pensão.

311.  (CESPE – Procurador do MPE junto ao TCE/PE – 2004) A legislação 

permite o recebimento de abono de permanência ao servidor 

ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a