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aposentadoria estabelecidas na legislação e opte por permanecer emcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesaposentadoria estabelecidas na legislação e opte por permanecer em
atividade.
312. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) O regime de previdência
complementar dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos
estados e do DF poderá ser instituído por lei de iniciativa dos respectivos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
313. (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010)
Diferentemente do que exigia a Emenda Constitucional nº 20/1998,
o regime de previdência complementar dos servidores públicos,
atualmente, deve ser instituído por lei ordinária e de iniciativa do
Poder Executivo mantenedor. Entre outros requisitos, as entidades que
oferecem esse tipo de previdência devem ser fechadas, ter natureza
pública e oferecer somente planos de benefícios na modalidade de
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