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curso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoescontribuição definida.
Q
uestões
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314. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Desde que seja instituído
regime de previdência complementar para os respectivos servidores
titulares de cargo efetivo, a União, os estados, o DF e os municípios
poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS.
315. (CESPE – Assistente Social do IPAJM – 2010) A União, os estados, o
Distrito Federal e os municípios que assim o desejarem podem, em
qualquer circunstância, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões
a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo
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