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estabelecido para os benefícios do RGPScurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesestabelecido para os benefícios do RGPS.
316. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5
o
Região – 2009) A União, os estados,
o DF e os municípios, independentemente de instituírem regime de
previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo
efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a
serem concedidas pelos próprios regimes de previdência, o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
317. (CESPE – Procurador Consultivo – TCE/PE – 2004) A União, os estados
e os municípios podem estabelecer teto-limite em relação ao valor
dos proventos de aposentadoria de servidores ocupantes de cargo
efetivo, na forma do RGPS, sendo facultativa a criação de sistemas de
previdência complementar, os quais serão instituídos por meio de
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