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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os
agentes colaboradores e sem remuneração.
8. (CESPE – Juiz Federal – 5ª Região – 2006) Só haverá responsabilidade
objetiva da pessoa jurídica de direito público, fundada no risco
administrativo, conforme entendimento jurisprudencial, quando o
agente causador do dano estiver no exercício do cargo público.
9. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Um
dos requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade objetiva
do Estado é a demonstração da culpa in eligendo da administração na
escolha do servidor que praticou o ato.
10. (CESPE – Procurador do Estado – PGE/AL – 2009) Não resta caracterizada
a responsabilidade civil objetiva do Estado se um policial militar, em
seu período de folga e em trajes civis, efetua disparo com arma de fogo
pertencente à corporação e atinge pessoa inocente, provocando-lhe danos.
11. (CESPE – Defensor Publico da União – 2007) A morte da mãe de Pedro foi
ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante
cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse
motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de
danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público
responsável pelo fornecimento de energia elétrica. Na hipótese em
apreço, conforme precedentes do STF, por não ter havido ato ilícito por
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