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objetiva por ato cometido por servidor público pode ser legitimamentecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesobjetiva por ato cometido por servidor público pode ser legitimamente
proposta contra o Estado ou contra este e o respectivo servidor, em
litisconsórcio passivo.
19. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) O dano
causado por sociedade de economia mista prescreve em cinco anos.
20. (CESPE – Defensor Publico da União – 2007) A morte da mãe de Pedro foi
ocasionada pela interrupção do fornecimento de energia elétrica durante
cirurgia realizada em hospital público, por falta de pagamento. Por esse
motivo, Pedro pretende ingressar com ação judicial de reparação de
danos materiais e morais contra a concessionária de serviço público
responsável pelo fornecimento de energia elétrica. Conforme legislação
em vigor, a referida ação de indenização deve ser proposta no prazo de 5
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