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(CESPE – Promotor Substituto – MPE/SE – 2010) Direito de regresso é ocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes25. (CESPE – Promotor Substituto – MPE/SE – 2010) Direito de regresso é o
assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória
contra o agente responsável pelo dano, independentemente de este ter
agido com culpa ou dolo.
26. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – STJ – 2008) João ingressou
com ação de indenização contra determinado estado da Federação,
fundada na responsabilidade objetiva do estado, diante do dano a
ele causado pelo servidor público Mário, que teria agido com culpa.
Nessa situação, se o juízo não aceitar a denunciação à lide do servidor
que causou o dano, o estado não perderá, por esse motivo, o direito de
ingressar posteriormente com ação de regresso contra Mário.
27. (CESPE – Advogado – CEF – 2010) Segundo a jurisprudência majoritária do
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