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STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetivacurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesSTJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva
do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente
responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa
exercer o direito de regresso.
28. (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/TO – 2009) Conforme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a
denunciação à lide de servidor causador do dano, na hipótese de culpa
deste, na ação de reparação de danos fundada na responsabilidade civil
objetiva do Estado.
Q
uestões
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29. (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) As
ações de ressarcimento propostas pelo Estado contra os seus agentes
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