|
prescrevem no prazo de dez anoscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesprescrevem no prazo de dez anos.
30. (CESPE – Especialista em Direito – DFTRANS – 2008) As ações de
ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado contra agentes que tenham
praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos,
prescrevem em 5 anos.
31. (CESPE – Juiz Substituto – TJBA – 2004) As fórmulas “The king can do no
wrong” (CESPE “O rei não pode errar”) e “Le roi ne peut mal faire” (CESPE
“O rei não pode fazer mal”) representam, historicamente, a teoria da
responsabilidade com culpa (ou responsabilidade subjetiva), segundo a
qual o administrado somente fazia jus a indenização por ato estatal se
provasse a culpa ou o dolo da administração.
32. (CESPE – Analista do MC – 2008) A classificação dos atos administrativos
em atos de império e de gestão desempenhou importante papel na
Dostları ilə paylaş: |
|
|