|
prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesprestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de
causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano
causado a terceiro.
36. (CESPE – Técnico Administrativo da Anatel – 2009) No que tange à
responsabilidade civil do Estado, o terceiro prejudicado não tem de provar
se o agente causador do dano procedeu com culpa ou dolo. Nesse caso,
prevalece a doutrina do risco administrativo, que isenta o prejudicado do
ônus da prova, bastando-lhe comprovar o dano.
37. (CESPE – Agente Administrativo do MMA – 2009) A teoria do risco
administrativo determina que, existindo o fato do serviço e o nexo
de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, presume-se a culpa da
administração pública.
|
|
|