C apítulo 1 T
(CESPE – Especialista da ANATEL – 2009) A responsabilidade civil do
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50. (CESPE – Especialista da ANATEL – 2009) A responsabilidade civil do
Estado poderá ser afastada se comprovada a culpa exclusiva da vítima, ou
mitigada a reparação na hipótese de concorrência de culpa.
51. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/PR – 2009) Atualmente, prevalece no
direito brasileiro a teoria do risco integral da administração pública,
segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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E
lyesley Silva do Nascimento
C
urso de Direito Administrativo
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