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(CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) Quandocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes55. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJ/CE – 2008) Quando
a administração pública, em decorrência de sua responsabilidade
civil, responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, fica
assegurado, nos casos de dolo ou culpa, o direito de regresso contra o
responsável.
56. (CESPE – Analista Administrativo – DPU – 2010) O Brasil adotou a teoria
da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração
pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar
devidamente comprovada a culpa do agente público.
57. (CESPE – Procurador – MP – TCM/GO – 2007) A responsabilidade objetiva
estabelecida no artigo da CF acima transcrito abrange todas as empresas
públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais, distritais
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