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e municipais, uma vez que essas empresas integram a administraçãocurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoese municipais, uma vez que essas empresas integram a administração
indireta de tais entes da Federação.
58. (CESPE – Procurador Federal – AGU – 2010) A responsabilidade civil
objetiva da concessionária de serviço público alcança também não
usuários do serviço por ela prestado.
59. (CESPE – Advogado – CEF – 2010) Segundo a jurisprudência atual do STF,
o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado
no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas
de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente
em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento
para os não usuários.
60. (CESPE – Técnico Administrativo – PREVIC – 2011) Em se tratando de conduta
omissiva, para configuração da responsabilidade estatal, é necessária a
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